1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art 23. Os convocados de que tratam os parágrafos do artigo anterior, embora não incorporados, ficam sujeitos, durante a prestação do Serviço Militar, às atividades correlatas à manutenção da ordem interna.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0028727-11.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 22/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art23