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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO V - Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários

Lei do Serviço Militar

Art. 27-A

Incluído pela Lei 13.954/2019. 12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 27-A. Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art27-A