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TÍTULO IV - Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de IncorporaçãoCAPÍTULO I - Das Isenções

Lei do Serviço Militar

Art. 28

12 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art 28. São isentos do Serviço Militar:

a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fôrças Armadas;

b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças Armadas.

Parágrafo único. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei.

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TÍTULO IV - Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art28