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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO II - Da Seleção

Lei do Serviço Militar

Art. 14

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.

Art 14. A seleção será realizada por Comissões de Seleção, para isso especialmente designadas pelas autoridades competentes. Essas Comissões serão constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados.

Parágrafo único. O funcionamento dessas Comissões e as condições de execução da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da presente lei.

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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art14