1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.
Art 14. A seleção será realizada por Comissões de Seleção, para isso especialmente designadas pelas autoridades competentes. Essas Comissões serão constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados.
Parágrafo único. O funcionamento dessas Comissões e as condições de execução da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da presente lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0000630-52.2009.4.03.6004 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 10/10/2019decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1017111-77.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 14/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art14