106 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art 13. A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos:
a) físico;
b) cultural;
c) psicológico;
d) moral.
Parágrafo único. Para fins de seleção ou regularização de sua situação militar, todos os brasileiros deverão apresentar-se, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações, em local e época que forem fixados, na regulamentação da presente lei, quando serão alistados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art13