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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO I - Do Recrutamento

Lei do Serviço Militar

Art. 12

56 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art 12. O recrutamento para o Serviço Militar compreende:

a) seleção;

b) convocação;

c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva;

d) voluntariado.

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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art12