56 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art 12. O recrutamento para o Serviço Militar compreende:
a) seleção;
b) convocação;
c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva;
d) voluntariado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art12