1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2021.
Art 41. A entrega do Certificado às praças expulsas será feita no próprio ato de expulsão, na forma da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5004331-84.2018.4.02.5118 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 20/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art41