1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2023.
Art 36. Os dispensados de incorporação, para efeito do parágrafo 3º do art. 181 da Constituição da República , são considerados em dia com o Serviço Militar inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJES cita este artigo
0000652-59.2012.8.08.0014TJES, Rel. Carlos Simões Fonseca · 30/07/2013decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art36