3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/12/2025.
Art 37. O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial, fornecido gratuitamente pelas autoridades indicadas em regulamentação da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TR5 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art37