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TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

Lei do Serviço Militar

Art. 39

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2021.

Art 39. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção.

Parágrafo único. O Certificado de Isenção será fornecido gratuitamente.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1428861STJ, Rel. Herman Benjamin · 02/12/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art39