Incluído pela Lei 12.336/2010. 17 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/10/2010 Lei 12.336/2010incluído. Publicada em 27/10/2010. Texto oficial
Art. 40-A. O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas.
(Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art40-A