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TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de IsençãoCAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

Lei do Serviço Militar

Art. 40-A

Incluído pela Lei 12.336/2010. 17 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.336/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/10/2010 Lei 12.336/2010incluído. Publicada em 27/10/2010. Texto oficial

Art. 40-A. O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas.

(Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art40-A