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TÍTULO II - Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço MilitarCAPÍTULO II - Dos órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar

Lei do Serviço Militar

Art. 10

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art 10. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar.

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TÍTULO II - Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art10