3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art 10. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0050098-86.2012.4.01.3400 REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 01/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art10