Redação atual dada pela DL 1.786/1980.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/1980 DL 1.786/1980alterado. Publicada em 22/05/1980. Texto oficial
Art 45. As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso.
Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 ; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste "Valor de Referência", arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.786, de 20.5.1980)
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TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art45