Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Serviço Militar
  4. Art. 45

TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Lei do Serviço Militar

Art. 45

Redação atual dada pela DL 1.786/1980.

Histórico de alterações

1980alterado · DL 1.786/1980
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/1980 DL 1.786/1980alterado. Publicada em 22/05/1980. Texto oficial

Art 45. As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso.

Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 ; a multa mínima terá o valor de 1/17 (um dezessete avos) deste "Valor de Referência", arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.786, de 20.5.1980)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art45