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TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Lei do Serviço Militar

Art. 47

Redação atual dada pela Lei 4.754/1965. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Histórico de alterações

1965alterado · Lei 4.754/1965
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/08/1965 Lei 4.754/1965alterado. Publicada em 20/08/1965. Texto oficial

Art 47. Incorrerá na multa correspondente a três vêzes a multa mínima quem:

a) alterar ou inutilizar Certificados de Alistamento, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de Isenção ou fôr responsável por qualquer destas ocorrências;

b) sendo civil e não exercendo função pública ou em entidade autárquica, deixar de cumprir qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua regulamentação, para cuja infração não esteja prevista outra multa nesta Lei;

c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir o dispositivo na letraa do art. 65.

(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)

d) sendo reservista, não comunicar a mudança de domicílio até 60 (sessenta) dias após sua realização, ou o fizer erradamente em qualquer ocasião.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

0018666-07.2021.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art47