Redação atual dada pela Lei 4.754/1965. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/08/1965 Lei 4.754/1965alterado. Publicada em 20/08/1965. Texto oficial
Art 47. Incorrerá na multa correspondente a três vêzes a multa mínima quem:
a) alterar ou inutilizar Certificados de Alistamento, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de Isenção ou fôr responsável por qualquer destas ocorrências;
b) sendo civil e não exercendo função pública ou em entidade autárquica, deixar de cumprir qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua regulamentação, para cuja infração não esteja prevista outra multa nesta Lei;
c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir o dispositivo na letraa do art. 65.
(Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965)
d) sendo reservista, não comunicar a mudança de domicílio até 60 (sessenta) dias após sua realização, ou o fizer erradamente em qualquer ocasião.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art47