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TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Lei do Serviço Militar

Art. 55

1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Art 55. O Alistado, o Reservista, o Dispensado de Incorporação ou o Isento de Serviço Militar, que incorrer em multa terá o respectivo certificado retido pelo órgão competente das Fôrças Armadas, enquanto não efetuar o pagamento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

0003111-75.2020.4.03.6303 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art55