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TÍTULO VIII - Dos Órgãos de Formação de Reservas

Lei do Serviço Militar

Art. 59

Redação atual dada pela DL 899/1969. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2022.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 899/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 899/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art 59. Os Órgãos de Formação de Vetado Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros se destinam também, a atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa das Fôrças Armadas.

Êstes Órgãos serão localizados de modo a satisfazer às exigências dos planos militares e, sempre que possível, às conveniências dos municípios, quando se tratar de Tiros-de-Guerra.

§ 1º Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, sem no entanto ficarem subordinados ao executivo municipal. Tais sejam o interesse e as possibilidades dos Municípios, êstes poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação da Reserva, mediante convênios com os Ministérios Militares.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 899, de 1969)

§ 2º Os instrutores, armamento, munição e outros artigos julgados necessários à instrução dos Tiros de Guerra serão fornecidos pelas Fôrças Armadas, cabendo aos instrutores a responsabilidade de conservação do material distribuído. As Fôrças Armadas poderão fornecer fardamento aos alunos, quando carentes de recursos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 899, de 1969)

§ 3º Quando, por qualquer motivo, não funcionar, o Tiro-de-Guerra, durante dois anos consecutivos, será extinto.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art59