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TÍTULO V - Das interrupções e das Prorrogações do Serviço MilitarCAPÍTULO I - Da Interrupção

Lei do Serviço Militar

Art. 32

3 acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.

Art 32. A interrupção do Serviço Militar dos convocados matriculados em órgãos de Formação de Reserva, atendido o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 30, obedecerá às normas fixadas nos respectivos regulamentos.

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TÍTULO V - Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art32