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Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973: regula os direitos autorais e dá outras providências (revogada pela Lei nº 9.610, de 1998, exceto o art. 17)

Texto oficialfonte: Planalto
134 artigos 133 revogados 8 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988

TÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1 Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe são conexos. § 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenç… revogado Art. 2 Art. 2º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. revogado Art. 3 Art. 3º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais. revogado Art. 4 Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - publicação - a comunicação da obra ao público, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão, por meio de ondas radioelétricas, de sons, ou d… revogado Art. 5 Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras simplesmente por eles subvencionadas. Parágrafo único. Pertencem a União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Município… revogado

TÍTULO II - Das obras intelectuais

CAPÍTULO I - Das obras intelectuais protegidas

Art. 6 Art. 6º São obras intelectuais as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, tais como: I - os livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas e outros escritos; II - as conferências, alocuções, sermões e outras… revogado Art. 7 Art. 7º Protegem-se como obras intelectuais independentes, sem prejuízo dos direitos dos autores das partes que as constituem, as coletâneas ou as compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias, dicioná… revogado Art. 8 Art. 8º É titular de direitos de autor, quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público; todavia não pode, quem assim age, opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se fo… revogado Art. 9 Art. 9º A cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original. revogado Art. 10 Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra, do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor. Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclu… revogado Art. 11 Art. 11. As disposições desta lei não se aplicam aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais. revogado

TÍTULO II - Das obras intelectuais

CAPÍTULO II - Da autoria das obras intelectuais

Art. 12 Art. 12. Para identificar-se como autor, poderá o criador da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional. revogado Art. 13 Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada … revogado Art. 14 Art. 14. A autoria da obra em colaboração é atribuída àquele ou àqueles colaboradores em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada. Parágrafo único. Não se considera colaborador quem simplesmente auxiliou… revogado Art. 15 Art. 15. Quando se tratar de obra realizada por diferentes pessoas, mas organizada por empresa singular ou coletiva e em seu nome utilizada, a esta caberá sua autoria. revogado Art. 16 Art. 16. São co-autores da obra cinematográfica o autor do assunto ou argumento literário, musical ou litero-musical, o diretor e o produtor. Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os… revogado

TÍTULO II - Das obras intelectuais

CAPÍTULO III - Do registro das obras intelectuais

Art. 17 Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Jan… Art. 18 Art. 18. As dúvidas que se levantarem quando do registro serão submetidas, pelo órgão que o está processando, a decisão do Conselho Nacional de Direito Autoral. revogado Art. 19 Art. 19. O registro da obra intelectual e seu respectivo traslado serão gratuitos. revogado Art. 20 Art. 20. Salvo prova em contrário, é autor aquele em cujo nome foi registrada a obra intelectual, ou conste do pedido de licenciamento para a obra de engenharia, ou arquitetura. revogado

TÍTULO III - Dos direitos do autor

CAPÍTULO I - Disposições preliminares

Art. 21 Art. 21. O autor é titular de direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que produziu. revogado Art. 22 Art. 22. Não pode exercer direitos autorais titular cuja obra foi retirada de circulação em virtude de sentença judicial irrecorrível. Parágrafo único. Poderá, entretanto, o autor reivindicar os lucros, eventualmente auf… revogado Art. 23 Art. 23. Salvo convenção em contrário, os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, seus direitos. Parágrafo único. Em caso de divergência, decidirá o Conselho Nacional de Direito Autoral, a requerimento… revogado Art. 24 Art. 24. Se a contribuição de cada co-autor pertencer a gênero diverso, qualquer deles poderá explorá-la separadamente, desde que não haja prejuízo para a utilização econômica da obra comum. revogado

TÍTULO III - Dos direitos do autor

CAPÍTULO II - Dos direitos morais do autor

Art. 25 Art. 25. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a paternidade da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional, indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização … revogado Art. 26 Art. 26. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra cinematográfica; mas ele só poderá impedir a utilização da película após sentença judicial passada em julgado. revogado Art. 27 Art. 27. Se o dono da construção, executada segundo projeto arquitetônico por ele aprovado, nela introduzir alterações, durante sua execução ou após a conclusão, sem o consentimento do autor do projeto, poderá este repud… revogado Art. 28 Art. 28. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. revogado

TÍTULO III - Dos direitos do autor

CAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração

Art. 29 Art. 29. Cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte. revogado Art. 30 Art. 30. Depende de autorização do autor de obra literária, artística ou científica, qualquer forma de sua utilização, assim como: I - a edição; II - a tradução para qualquer idioma; III - a adaptação ou inclusão em fono… revogado Art. 31 Art. 31. Quando uma obra, feita em colaboração não for divisível, nenhum dos colaboradores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-Ia, ou autorizar-lhe a publicação, salvo… revogado Art. 32 Art. 32. Ninguém pode reproduzir obra, que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la, ou melhorá-la, sem permissão do autor. Parágrafo único. Podem, porém, publicar-se, em separado, os comentári… revogado Art. 33 Art. 33. As cartas missivas não podem ser publicadas sem permissão do autor, mas podem ser juntadas como documento, em autos oficiais. revogado Art. 34 Art. 34. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores. revogado Art. 35 Art. 35. As diversas formas de utilização da obra intelectual são independentes entre si. revogado Art. 36 Art. 36. Se a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do autor, salvo convenção em contrário, pertencerão a ambas as partes, conf… revogado Art. 37 Art. 37. Salvo convenção em contrário, no contrato de produção, os direitos patrimoniais sobre obra cinematográfica pertencem ao seu produtor. revogado Art. 38 Art. 38. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar de seu instrumento ou veículo material de utilização, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor. revogado Art. 39 Art. 39. O autor, que alienar obra de arte ou manuscrito, sendo originais ou direitos patrimoniais sobre obra intelectual, tem direito irrenunciável e inalienável a participar na mais-valia que a eles advierem, em benefí… revogado Art. 40 Art. 40. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo se o contrário dispuser o pacto antenupcial. revogado Art. 41 Art. 41. Em se tratando de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor. Parágrafo único. Se, porém, o autor se der a conhecer, assumirá ele o exercício desses direi… revogado Art. 42 Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida. § 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos ca… revogado Art. 43 Art. 43. Quando a obra intelectual, realizada em colaboração, for indivisível, o prazo de proteção previsto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior contar-se-á da morte do último dos colaboradores sobreviventes. Parágrafo únic… revogado Art. 44 Art. 44. Será de sessenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Parágrafo único. Se, po… revogado Art. 45 Art. 45. Também de sessenta anos será o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras cinematográficas, fonográficas, fotográficas, e de arte aplicada, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua con… revogado Art. 46 Art. 46. Protegem-se por 15 anos a contar, respectivamente, da publicação ou da reedição, as obras encomendadas pela União e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. revogado Art. 47 Art. 47. Para os efeitos desta lei, consideram-se sucessores do autor seus herdeiros até o segundo grau, na linha reta ou colateral, bem como o cônjuge, os legatários e cessionários. revogado Art. 48 Art. 48. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconheci… revogado

TÍTULO III - Dos direitos do autor

CAPÍTULO IV - Das limitações aos direitos do autor

Art. 49 Art. 49. Não constitui ofensa aos direitos do autor: I - A reprodução: a) de trechos de obras já publicadas, ou ainda que integral, de pequenas composições alheias no contexto de obra maior, desde que esta apresente cará… revogado Art. 50 Art. 50. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária, nem lhe implicarem descrédito. revogado Art. 51 Art. 51. É lícita a reprodução de fotografia em obras científicas ou didáticas, com a indicação do nome do autor, e mediante o pagamento a este de retribuição equitativa, a ser fixada pelo Conselho Nacional de Direito Au… revogado

TÍTULO III - Dos direitos do autor

CAPÍTULO V - Da cessão dos direitos do autor

Art. 52 Art. 52. Os direitos do autor podem ser, total ou parcialmente, cedidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representante com poderes especiais. Parágra… revogado Art. 53 Art. 53. A cessão total ou parcial dos direitos do autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa. § 1º Para valer perante terceiros, deverá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o artigo … revogado Art. 54 Art. 54. A cessão dos direitos do autor sobre obras futuras será permitida se abranger, no máximo, o período de cinco anos. Parágrafo único. Se o período estipulado for indeterminado, ou superior a cinco anos, a tanto el… revogado Art. 55 Art. 55. Até prova em contrário, presume-se que os colaboradores omitidos na divulgação ou publicação da obra cederam seus direitos àqueles em cujo nome foi ela publicada. revogado Art. 56 Art. 56. A tradição de negativo, ou de meio de reprodução análogo, induz à presunção de que foram cedidos os direitos do autor sobre a fotografia. revogado

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuais

CAPÍTULO I - Da edição

Art. 57 Art. 57. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir mecanicamente e a divulgar a obra literária, artística, ou científica, que o autor lhe confia, adquire o direito exclusivo a publicá-la, e explorá… revogado Art. 58 Art. 58. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística, ou científica, em cuja publicação e divulgação se empenha o editor. § 1º Não havendo termo fixado para a entrega da obra, enten… revogado Art. 59 Art. 59. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, senão houver cláusula expressa em contrário. revogado Art. 60 Art. 60. Se, no contrato, ou ao tempo do contrato, o autor não tiver pelo seu trabalho, estipulado retribuição, será esta arbitrada pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. revogado Art. 61 Art. 61. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de dois mil exemplares. revogado Art. 62 Art. 62. Se os originais foram entregues em desacordo com o ajustado, e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento têm-se por aceitas as alterações introduzidas pelo autor. revogado Art. 63 Art. 63. Ao editor compete fixar o preço de venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto que embarace a circulação da obra. revogado Art. 64 Art. 64. A menos que os direitos patrimoniais do autor tenham sido adquiridos pelo editor, numerar-se-ão todos os exemplares de cada edição. Parágrafo único. Considera-se contrafação, sujeitando-se o editor ao pagamento … revogado Art. 65 Art. 65. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição. revogado Art. 66 Art. 66. Se a retribuição do autor ficar dependendo do êxito da venda, será obrigado o editor a lhe prestar contas semestralmente. revogado Art. 67 Art. 67. O editor não pode fazer abreviações, adições ou modificações na obra, sem permissão do autor. revogado Art. 68 Art. 68. Resolve-se o contrato de edição, se, a partir do momento em que foi celebrado, decorrerem três anos sem que o editor publique a obra. revogado Art. 69 Art. 69. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra. Parágrafo único. Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire d… revogado Art. 70 Art. 70. Se, esgotada a última edição, o editor, com direito a outra, a não publicar, poderá o autor intimá-lo judicialmente a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder pelos danos. revogado Art. 71 Art. 71. Tem direito o autor a fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe parecer, mas se elas impuserem gastos extraordinários ao editor, a este caberá indenização. Parágrafo único.… revogado Art. 72 Art. 72. Se, em virtude de sua natureza, for necessária a atualização da obra em novas edições o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição. revogado

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuais

CAPÍTULO II - Da representação e execução

Art. 73 Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audições públicas, que visem a … revogado Art. 74 Art. 74. Se não foi fixado prazo para a representação ou execução, pode o autor, observados os usos locais, assiná-lo ao empresário. revogado Art. 75 Art. 75. Ao autor assiste o direito de opor-se a representação ou execução que não esteja suficientemente ensaiada, bem como o de fiscalizar o espetáculo, por si ou por delegado seu, tendo, para isso, livre acesso, duran… revogado Art. 76 Art. 76. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar. revogado Art. 77 Art. 77. Sem licença do autor, não pode o empresário comunicar o manuscrito da obra a pessoa estranha à representação, ou execução. revogado Art. 78 Art. 78. Salvo se abandonarem a empresa, não podem os principais intérpretes e os diretores de orquestra ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo empresário, ser substituídos por ordem deste, sem que aquele … revogado Art. 79 Art. 79. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas. revogado

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuais

CAPÍTULO III - Da utilização de obra de arte plástica

Art. 80 Art. 80. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite ao adquirente o direito de reproduzí-la, ou de expô-la ao público. revogado Art. 81 Art. 81. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve constar de documento, e se presume onerosa. revogado

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuais

CAPÍTULO IV - Da utilização de obra fotográfica

Art. 82 Art. 82. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzí-la, difundí-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra rep… revogado

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuais

CAPÍTULO V - Da utilização de fonograma

Art. 83 Art. 83. Os cassetes, cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de ve… revogado

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuais

CAPÍTULO VI - Da utilização de obra cinematográfica

Art. 84 Art. 84. A autorização do autor da obra intelectual para sua produção cinematográfica implica, salvo disposição em contrário, licença para a utilização econômica da película. § 1º A exclusividade da autorização depende d… revogado Art. 85 Art. 85. O contrato de produção cinematográfica deve estabelecer: I - A remuneração devida pelo produtor aos demais co-autores da obra e aos artistas intérpretes ou executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamen… revogado Art. 86 Art. 86. Se, no decurso da produção da obra cinematográfica, um de seus colaboradores, por qualquer motivo, interromper, temporária ou definitivamente, sua participação não perderá os direitos que lhe cabem quanto à part… revogado Art. 87 Art. 87. Além da remuneração estipulada, têm os demais co-autores da obra cinematográfica o direito de receber do produtor cinco por cento, para serem entre eles repartidos, dos rendimentos da utilização econômica da pel… revogado Art. 88 Art. 88. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores de obra cinematográfica utilizar-se em gênero diverso, da parte que constitua, sua contribuição pessoal. Parágrafo único. Se o produtor não concluir a o… revogado Art. 89 Art. 89. Os direitos autorias relativos a obras musicais, litero-musicais e fonogramas incluídos em filmes serão devidos a seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 1º do art. 73, o… revogado Art. 90 Art. 90. A exposição, difusão ou exibição de fotografias ou filmes de operações cirúrgicas dependem da autorização do cirurgião e da pessoa operada. Se esta for falecida, da de seu cônjuge ou herdeiros. revogado Art. 91 Art. 91. As disposições deste capítulo são aplicáveis às obras produzidas por qualquer processo análogo à cinematografia. revogado

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuais

CAPÍTULO VII - Da utilização da obra publicada em diários ou periódicos

Art. 92 Art. 92. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor. Parágrafo único. A cessão de artigo… revogado

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuais

CAPÍTULO VIII - Da utilização de obras pertencentes ao domínio público

Art. 93 Art. 93. A utilização, por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais pertencentes ao domínio público depende de autorização do Conselho Nacional de Direito Autoral. (Revogado pela lei nº 7.123… revogado

TÍTULO V - Dos direitos conexos

CAPÍTULO I - Disposição preliminar

Art. 94 Art. 94. As normas relativas aos direitos do autor aplicam-se, no que couber, aos direitos que lhes são conexos. revogado

TÍTULO V - Dos direitos conexos

CAPÍTULO II - Dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, e dos produtores

Art. 95 Art. 95. Ao artista, herdeiro ou sucessor, a título onero ou gratuito, cabe o direito de impedir a gravação, reprodução, transmissão, ou retransmissão, por empresa de radiodifusão, ou utilização por qualquer forma de com… revogado Art. 96 Art. 96. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo públ… revogado Art. 97 Art. 97. Em qualquer divulgação, devidamente autorizada, de interpretação ou execução, será obrigatoriamente mencionado o nome ou o pseudônimo do artista. revogado Art. 98 Art. 98. Tem o produtor de fonogramas o direito de autorizar ou proibir-lhes a reprodução, direta ou indireta, a transmissão e a retransmissão por empresa de radiodifusão, bem como a execução pública a realizar-se por qu… revogado

TÍTULO V - Dos direitos conexos

CAPÍTULO III - Dos direitos das empresas de radiodifusão

Art. 99 Art. 99. Cabe às empresas de radiodifusão autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, com entrada paga… revogado

TÍTULO V - Dos direitos conexos

CAPÍTULO IV - Do direito de arena

Art. 100 Art. 100. A entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada p… revogado Art. 101 Art. 101. O disposto no artigo anterior não se aplica à fixação de partes do espetáculo, cuja duração, no conjunto, não exceda a três minutos para fins exclusivamente informativos, na imprensa, cinema ou televisão. revogado

TÍTULO V - Dos direitos conexos

CAPÍTULO V - Da duração dos direitos conexos

Art. 102 Art. 102. É de sessenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e a… revogado

TÍTULO VI - Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são

Art. 103 Art. 103. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os titulares de direitos autorais associar-se, sem intuito de lucro. § 1º É vedado pertencer a mais de uma associação da mesma natureza. § 2º Os estrangeiros do… revogado Art. 104 Art. 104. Com o ato de filiação, as associações se tornam mandatários de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobranç… revogado Art. 105 Art. 105. Para funcionarem no País as associações de que trata este título necessitam de autorização prévia do Conselho Nacional de Direito Autoral. Parágrafo único. As associações com sede no exterior far-se-ão represen… revogado Art. 106 Art. 106. O estatuto da associação conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as f… revogado Art. 107 Art. 107. São órgãos da associação: I - a Assembléia Geral; II - a Diretoria; III - o Conselho Fiscal. revogado Art. 108 Art. 108. A Assembléia Geral, órgão supremo da associação, reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano, e, extraordinariamente, tantas quantas necessárias, mediante convocação da Diretoria, ou do Conselho Fisca… revogado Art. 109 Art. 109. A Diretoria será constituída de sete membros, e o Conselho Fiscal de três efetivos, com três suplentes. revogado Art. 110 Art. 110. Dois membros da Diretoria e um membro efetivo do Conselho Fiscal serão, obrigatoriamente, os associados que encabeçarem a chapa que, na eleição, houver alcançado o segundo lugar. revogado Art. 111 Art. 111. Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão de dois anos, sendo vedada reeleição de qualquer deles, por mais de dois períodos consecutivos. revogado Art. 112 Art. 112. Os membros da Diretoria e os do Conselho Fiscal não poderão perceber remuneração mensal superior, respectivamente a 10 e a 3 salários-mínimos da Região onde a Associação tiver sua sede. revogado Art. 113 Art. 113. A escrituração das associações obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. revogado Art. 114 Art. 114. As associações estão obrigadas, em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a: I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização, be… revogado Art. 115 Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução p… revogado

TÍTULO VII - Do Conselho Nacional de Direito Autoral

Art. 116 Art. 116. O Conselho Nacional de Direito Autoral é o órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos. revogado Art. 117 Art. 117. Ao Conselho, além de outras atribuições que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá outorgar-lhe, incumbe: I - determinar, orientar, coordenar e fiscalizar as providências necessárias à exata aplicação das … revogado Art. 118 Art. 118. A autoridade policial, encarregada da censura de espetáculos ou transmissões pelo rádio ou televisão, encaminhará, ao Conselho Nacional de Direito Autoral, cópia das programações, autorizações e recibos de depó… revogado Art. 119 Art. 119. O Fundo de Direito Autoral tem por finalidade: I - estimular a criação de obras intelectuais, inclusive mediante instituição de prêmios e de bolsas de estudo e de pesquisa; II - auxiliar órgãos de assistência s… revogado Art. 120 Art. 120. Integrarão o Fundo de Direito Autoral: I - o produto da autorização para a utilização de obras pertencentes ao domínio público; (Revogado pela lei nº 7.123, de 1983) II - doações de pessoas físicas ou jurídicas… revogado

TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes

CAPÍTULO I - Disposição preliminar

Art. 121 Art. 121. As sanções civis de que trata o capítulo seguinte se aplicam sem prejuízo das sanções penais cabíveis. revogado

TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes

CAPÍTULO II - Das sanções civis e administrativas

Art. 122 Art. 122. Quem imprimir obra literária, artística ou científica, sem autorização do autor, perderá para este os exemplares que se apreenderem, e pagar-lhe-á o restante da edição ao preço por que foi vendido, ou for avali… revogado Art. 123 Art. 123. O autor, cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá, tanto que o saiba, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação ou utiliz… revogado Art. 124 Art. 124. Quem vender, ou expuser à venda, obra reproduzida com fraude, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes; e, se a reprodução tiver sido feita no estrangeiro, responder… revogado Art. 125 Art. 125. Aplica-se o disposto nos artigos 122 e 123 às transmissões, retransmissões, reproduções, ou publicações, realizadas, sem autorização, por quaisquer meios ou processos, de execuções, interpretações, emissões e f… revogado Art. 126 Art. 126. Quem, na utilização, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou executante, além de responde… revogado Art. 127 Art. 127. O titular dos direitos patrimoniais de autor ou conexos pode requerer à autoridade policial competente a interdição da representação, execução, transmissão ou retransmissão de obra intelectual, inclusive fonogr… revogado Art. 128 Art. 128. Pela violação de direitos autorais nas representações ou execuções realizadas nos locais ou estabelecimentos a que alude o § 1º, do artigo 73, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatário… revogado Art. 129 Art. 129. Os artistas não poderão alterar, suprimir, ou acrescentar, nas representações ou execuções, palavras, frases ou cenas sem autorização, por escrito do autor, sob pena de serem multados, em um salário-mínimo da r… revogado Art. 130 Art. 130. A requerimento do titular dos direitos autorais a autoridade policial competente, no caso de infração do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 73, determinará a suspensão do espetáculo por vinte e quatro horas, da pr… revogado

TÍTULO VIII - Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes

CAPÍTULO III - Da prescrição

Art. 131 Art. 131. Prescreve em cinco anos a ação civil por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos, contado o prazo da data em que se deu a violação. revogado

TÍTULO IX - Disposições finais e transitórias

Art. 132 Art. 132. O Poder Executivo, mediante Decreto, organizará o Conselho Nacional de Direito Autoral. revogado Art. 133 Art. 133. Dentro em cento vinte dias, a partir da data da instalação do Conselho Nacional de Direito Autoral, as associações de titulares de direitos autorais e conexos atualmente existentes se adaptarão às exigências de… revogado Art. 134 Art. 134. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível. Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMILIO G. MÉDICI Alfre… revogado