3 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2021.
Art. 100. A entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada paga.
Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0003284-38.2013.5.02.0015 RRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/03/2017 0120300-88.2009.5.01.0012 RRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/03/2017 0011132-47.2013.5.18.0010 RRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 22/02/2017decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001137-06.2015.5.09.0005 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/05/2021 0011200-69.2009.5.04.0028 ARRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 24/10/2019 0002800-71.2014.5.02.0020 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 03/10/2019 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art100