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TÍTULO VII - Do Conselho Nacional de Direito Autoral

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Art. 118

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 118. A autoridade policial, encarregada da censura de espetáculos ou transmissões pelo rádio ou televisão, encaminhará, ao Conselho Nacional de Direito Autoral, cópia das programações, autorizações e recibos de depósito a ela apresentadas, em conformidade com o § 2º do artigo 73, e a legislação vigente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art118