3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 134. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3076100STJ, Rel. Nancy Andrighi · 01/12/2025 AREsp 688711STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 23/10/2024 AREsp 688711STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art134