Redação atual dada pela Lei 6.800/1980.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/1980 Lei 6.800/1980alterado. Publicada em 26/06/1980. Texto oficial
Art. 83. Os cassetes, cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução da gravação.
(Redação dada pela Lei nº 6.800, de 1980)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art83