Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
  4. Art. 83

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO V - Da utilização de fonograma

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Art. 83

Redação atual dada pela Lei 6.800/1980.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1980alterado · Lei 6.800/1980
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/1980 Lei 6.800/1980alterado. Publicada em 26/06/1980. Texto oficial

Art. 83. Os cassetes, cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução da gravação.

(Redação dada pela Lei nº 6.800, de 1980)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art83