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TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO IV - Da utilização de obra fotográfica

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Art. 82

2 acórdãos do TJMT e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2014.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 82. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzí-la, difundí-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, se de artes figurativas.

§ 1º A fotografia, quando divulgada indicará de forma legível, o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art82