5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJES, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2022.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, CARF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art29