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TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO I - Da edição

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Art. 68

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 68. Resolve-se o contrato de edição, se, a partir do momento em que foi celebrado, decorrerem três anos sem que o editor publique a obra.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art68