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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Art. 5

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras simplesmente por eles subvencionadas.

Parágrafo único. Pertencem a União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas ou repartições.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0714172-84.2017.8.07.0018 199TJDFT, Rel. Silva Lemos · 13/02/2019

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art5