1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
Parágrafo único. Na falta de indicação ou anúncio, presume-se autor da obra intelectual, aquele que a tiver utilizado publicamente.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0021332-50.2016.5.04.0026 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Das obras intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art13