1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2006.
Art. 22. Não pode exercer direitos autorais titular cuja obra foi retirada de circulação em virtude de sentença judicial irrecorrível.
Parágrafo único. Poderá, entretanto, o autor reivindicar os lucros, eventualmente auferidos com a exploração de sua obra, enquanto a mesma esteve em circulação.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0296540-40.2001.5.02.0381 AIRRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 08/03/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art22