1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Art. 123. O autor, cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá, tanto que o saiba, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação ou utilização da obra, sem prejuízo do direito à indenização de perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5007789-30.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 20/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art123