1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2013.
Art. 103. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os titulares de direitos autorais associar-se, sem intuito de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação da mesma natureza.
§ 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior poderão outorgar procuração a uma dessas associações, mas lhes é defesa a qualidade de associado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0023321-02.2012.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Eurico de Barros Correia Filho · 07/02/2013decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0023321-02.2012.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Eurico de Barros Correia Filho · 07/02/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art103