1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.
Art. 104. Com o ato de filiação, as associações se tornam mandatários de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.
Parágrafo único. Sem prejuízo desse mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0000590-21.2002.8.17.0660 Apelação CívelTJPE, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins · 24/05/2012decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art104