Revogado pela Lei 7.123/1983. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2009.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/09/1983 Lei 7.123/1983revogado. Publicada em 13/09/1983. Texto oficial
Art. 93. A utilização, por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais pertencentes ao domínio público depende de autorização do Conselho Nacional de Direito Autoral.
(Revogado pela lei nº 7.123, de 1983)
Parágrafo único. Se a utilização visar a lucro, deverá ser recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral importância correspondente a cinquenta por cento da que caberia ao autor da obra, salvo se se destinar a fins didáticos, caso em que essa percentagem se reduzirá a dez por cento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0004020-11.1996.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida · 01/06/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art93