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  3. Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
  4. Art. 93

TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO VIII - Da utilização de obras pertencentes ao domínio público

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Art. 93

Revogado pela Lei 7.123/1983. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2009.

Artigo revogado pela pela lei nº 7.123, de 1983. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1983revogado · Lei 7.123/1983
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/09/1983 Lei 7.123/1983revogado. Publicada em 13/09/1983. Texto oficial

Art. 93. A utilização, por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais pertencentes ao domínio público depende de autorização do Conselho Nacional de Direito Autoral.

(Revogado pela lei nº 7.123, de 1983)

Parágrafo único. Se a utilização visar a lucro, deverá ser recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral importância correspondente a cinquenta por cento da que caberia ao autor da obra, salvo se se destinar a fins didáticos, caso em que essa percentagem se reduzirá a dez por cento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art93