2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 19. O registro da obra intelectual e seu respectivo traslado serão gratuitos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRJ e do TRF3 citam este artigo
1 TJRJ · 1 TRF3
0276516-94.2008.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 25/11/2020
0005395-94.1994.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 17/12/2009
2
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
1 STJ · 1 TJBA
AREsp 2681462STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/08/2024
0045552-15.1996.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 03/09/2022
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CAPÍTULO III - Do registro das obras intelectuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art19