1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 39. O autor, que alienar obra de arte ou manuscrito, sendo originais ou direitos patrimoniais sobre obra intelectual, tem direito irrenunciável e inalienável a participar na mais-valia que a eles advierem, em benefício do vendedor, quando novamente alienados.
§ 1º Essa participação será de vinte por cento sobre o aumento de preço obtido em cada alienação, em face da imediatamente anterior.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o aumento do preço resultar apenas da desvalorização da moeda, ou quando o preço alcançado foi inferior a cinco vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0031729-86.2006.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Eurico de Barros Correia Filho · 20/08/2015decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1479593STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-14;5988!art39