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Lei
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991)
Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991: dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A partir de 1º
de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados
em oitenta e um por cento, e…
Art. 2
Art. 2º O
art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990
, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
"Art. 26.
......................................................................
V -
sete cargos de Secretário da…
Art. 3
Art. 3º Aos ocupantes
dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração:
I - do mandato, em se
tratando de Deputado Federal ou de Senador;
II - do cargo ou emprego
efetivo de que seja titular na União, …
Art. 4
Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se
dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive …
Art. 5
Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o
tempo da licença-prêmio a que se refere o
art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990
, que o
servidor não houver gozado.
(Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.19…
Art. 6
Art. 6º O saldo da conta
vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o
regime da Lei nº 8.112, de 1990
, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos
III a VII do art.…
revogado
Art. 7
Art. 7º São
considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990
, ficando-lhe assegurada a …
Art. 8
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990
, passam a contribuir mensalmente para o
Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma …
Art. 9
Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o
art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990
, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada
mediante aplicação da seguinte tabela:
(Vide ADI 790 - STF)
(Revogado p…
revogado
Art. 10
Art. 10 A contribuição de que trata o artigo anterior
será recolhida ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993…
revogado
Art. 11
Art. 11 O art. 247 da Lei
nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 247.
Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a
Previdência Social, correspondente ao período …
Art. 12
Art. 12 É declarada
extinta a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964,
em decorrência da incorporação aos vencimentos dos servidores
que faziam jus à sua percepção.
Art. 13
Art. 13 Aplicam-se, no que couber à Tabela de Vencimentos de que trata o anexo desta lei, os percentuais
estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 1989 .
Parágrafo único. É
assegurada, como vantagem pessoal no…
Art. 14
Art. 14. O disposto no inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº
7.923, de 12 de dezembro de 1989,
aplica-se aos Cursos de Formação e de Aperfeiçoamento, respectivamente, ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoament…
Art. 15
Art. 15 Fica instituída Gratificação por Operações Especiais,
devida aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais dos Grupos Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, pelas peculiaridades do exercício …
revogado
Art. 16
Art. 16. Na aplicação do disposto nesta lei observar-se-á o limite estabelecido
no do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987
,
com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro
de 1989.
Art. 17
Art. 17. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei
vigoram a partir de 1º de janeiro 1991.
Art. 18
Art. 18. Enquanto não
for aplicada a tabela de que trata o art. 9º, as contribuições dos servidores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das Leis do Trabalho, anteriormente à publica…
revogado
Art. 19
Art. 19. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 20
Art. 20. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro
de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado…