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Lei

Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991)

Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991: dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
20 artigos 5 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162
Art. 1 Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e… Art. 2 Art. 2º O art. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 , passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 26. ...................................................................... V - sete cargos de Secretário da… Art. 3 Art. 3º Aos ocupantes dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração: I - do mandato, em se tratando de Deputado Federal ou de Senador; II - do cargo ou emprego efetivo de que seja titular na União, … Art. 4 Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive … Art. 5 Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990 , que o servidor não houver gozado. (Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.19… Art. 6 Art. 6º O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990 , poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do art.… revogado Art. 7 Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990 , ficando-lhe assegurada a … Art. 8 Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990 , passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma … Art. 9 Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990 , incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela: (Vide ADI 790 - STF) (Revogado p… revogado Art. 10 Art. 10 A contribuição de que trata o artigo anterior será recolhida ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993… revogado Art. 11 Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período … Art. 12 Art. 12 É declarada extinta a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, em decorrência da incorporação aos vencimentos dos servidores que faziam jus à sua percepção. Art. 13 Art. 13 Aplicam-se, no que couber à Tabela de Vencimentos de que trata o anexo desta lei, os percentuais estabelecidos no § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 1989 . Parágrafo único. É assegurada, como vantagem pessoal no… Art. 14 Art. 14. O disposto no inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, aplica-se aos Cursos de Formação e de Aperfeiçoamento, respectivamente, ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoament… Art. 15 Art. 15 Fica instituída Gratificação por Operações Especiais, devida aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais dos Grupos Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, pelas peculiaridades do exercício … revogado Art. 16 Art. 16. Na aplicação do disposto nesta lei observar-se-á o limite estabelecido no do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987 , com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989. Art. 17 Art. 17. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei vigoram a partir de 1º de janeiro 1991. Art. 18 Art. 18. Enquanto não for aplicada a tabela de que trata o art. 9º, as contribuições dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das Leis do Trabalho, anteriormente à publica… revogado Art. 19 Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado…