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707 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990 , ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:

(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999) (Inciso revogado pela Lei nº 8.911, de 11.7.94) (Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)

Parágrafo único. No caso do inciso III, o tempo anterior de serviço será contado para efeito da aplicação do disposto no art. 5º.

Decisões que citam este artigo

707

acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

287 TJBA · 135 TRF1 · 76 STJ · 64 TRF5 · 33 TJSE · 28 TRF3 · 19 TST · 15 TJMA
e mais 15 tribunais

10 STF · 7 TR1 · 6 TJRJ · 5 TJGO · 4 TRF2 · 4 TR3 · 4 TRT20 · 2 TJRN · 2 TRT10 · 1 TJMG · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT14

0009733-03.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 09/09/2026 5005528-58.2023.4.02.5002 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 19/08/2026 0815038-71.2020.4.05.8300 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 09/05/2026 Ver todos os 707 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art7