80 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990 , passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art8