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Revogado pela Lei 8.688/1993. 262 acórdãos e 348 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.688/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/1993 Lei 8.688/1993revogado. Publicada em 23/07/1993. Texto oficial

Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990 , incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:

(Vide ADI 790 - STF)

(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art9