Revogado pela Lei 8.688/1993. 262 acórdãos e 348 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/1993 Lei 8.688/1993revogado. Publicada em 23/07/1993. Texto oficial
Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990 , incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
(Vide ADI 790 - STF)
(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art9