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Revogado pela Lei 8.688/1993. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.688/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/1993 Lei 8.688/1993revogado. Publicada em 23/07/1993. Texto oficial

Art. 10 A contribuição de que trata o artigo anterior será recolhida ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art10