79 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 247.
Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243."
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
5049316-44.2024.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5013667-52.2023.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5003446-87.2023.4.03.6340 RECURSO INOMINADO CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art11