6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2020.
Art. 17. Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta lei vigoram a partir de 1º de janeiro 1991.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0002906-36.2008.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/02/2020 0003299-61.2007.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 29/05/2018 0006528-92.2008.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 15/05/2018 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art17