1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2008.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0702151-24.1991.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 17/09/20082
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0670606-84.2000.5.15.5555 ROMSTST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 07/11/2001 0670606-84.2000.5.15.5555 ROMSTST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 07/11/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art20