40 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990 , que o servidor não houver gozado.
(Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art5