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Redação atual dada pela Lei 8.216/1991. 30 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.216/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/08/1991 Lei 8.216/1991alterado. Publicada em 15/08/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1991”. Texto oficial

Art. 4º Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, consoante se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço.

(Redação dada pela Lei nº 8.216, de 13.8.1991)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-01-08;8162!art4