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Lei
Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976)
Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976: dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências (revogada pela Lei nº 15.257, de 2025)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O seguro obrigatório contra
acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei
número
3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)
, e legislação posterio…
revogado
Art. 2
Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da …
revogado
Art. 3
Art. 3º Não será considerada agravação
ou complicação de acidente do trabalho lesão que, resultante de outro acidente, se
associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
revogado
Art. 4
Art. 4º Em caso de acidente do trabalho,
os segurados de que trata o Art. 1º e seus dependentes terão direito, independentemente
de período de carência, às prestações previdenciárias cabíveis, observado o
disposto nesta …
revogado
Art. 5
Art. 5º Os benefícios por acidente do trabalho serão calculados, concedidos, mantidos e reajustados na forma do regime de previdência social do INPS, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata
este artigo, …
revogado
Art. 6
Art. 6º O acidentado do trabalho que,
após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o
exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o
exercíci…
revogado
Art. 7
Art. 7º Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, será também devido aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de referência, fixado nos termos da Lei número 6.205,
de 29 d…
revogado
Art. 8
Art. 8º Em caso de aposentadoria por
invalidez, decorrente de acidente de trabalho, será devido, também, ao acidentado, um
pecúlio de 15 (quinze) vezes o valor de referência, fixado nos termos da Lei número
6.205, de 29 …
revogado
Art. 9
Art. 9º O acidentado do trabalho que,
após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas
definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente…
revogado
Art. 10
Art. 10. A assistência médica, aí
incluídas a cirúrgica, a hospitalar, farmacêutica e a odontológica, bem como o
transporte do acidentado e a reabilitação profissional, quando indicada, serão devidos
em caráter obrigatór…
revogado
Art. 11
Art. 11. Quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada pelo uso de aparelhos de prótese ou órtese,
estes serão fornecidos pelo INPS, independentemente das prestações cabíveis.
revogado
Art. 12
Art. 12. Nas localidades onde o INPS não
dispuser de recursos próprios ou contratados, a empresa prestará ao acidentado a
assistência médica de emergência e, quando indispensável a critério do médico,
providenciará sua r…
revogado
Art. 13
Art. 13. Para pleitear direitos decorrentes
desta lei, não é obrigatória a constituição de advogado.
revogado
Art. 14
Art. 14. A empresa deverá, salvo em caso
de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho ao INPS dentro de 24 (vinte
quatro) horas, e à autoridade policial competente no caso de morte, sob pena de multa de …
revogado
Art. 15
Art. 15. O custeio dos encargos decorrentes
desta lei será atendido pelas atuais contribuições previdenciárias a cargo da União,
da empresa e do segurado, com um acréscimo, a cargo exclusivo da empresa, das seguintes
per…
revogado
Art. 16
Art. 16
- A contribuição anual da previdência social para a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída pela Lei nº
5.161, de 21 de outubro de 1966
, será de um por cen…
revogado
Art. 17
Art. 17. O INPS recolherá 1,25% (um e vinte e cinco centésimos por cento) da receita adicional estabelecida no Art. 15 desta
lei ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), para aplicação em projetos
referentes a …
revogado
Art. 18
Art. 18. As ações referentes a
prestações por acidente do trabalho prescreverão em (cinco) anos contados da data:
revogado
Art. 19
Art. 19. Os litígios relativos a acidentes
do trabalho serão apreciados:
revogado
Art. 20
Art. 20. A legislação do regime de Previdência Social do INPS aplica-se subsidiariamente à matéria de que trata a lei.
revogado
Art. 21
Art. 21. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação.
revogado
Art. 22
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
Decreto-lei nº 7.036, de 10 novembro de 1944
, e a
Lei nº
5.316, de 14 de setembro de 1967.
*
revogado