18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 1º O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdência social da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) , e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art1