139 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 18. As ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescreverão em (cinco) anos contados da data:
Decisões que citam este artigo
139
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
121 TJSC · 6 TJSP · 4 TJPR · 3 TJRS · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJPE · 1 TST
5018236-98.2022.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Marcos de Farias · 05/11/2024
2318245-49.2023.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. João Negrini Filho · 15/01/2024
0035232-14.2013.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sérgio Nogueira de Azeredo · 27/04/2021
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11
decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
5 TJRJ · 3 TST · 2 TJBA · 1 STJ
1000291-03.2019.5.02.0465 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/10/2026
REsp 1960235STJ, Rel. Og Fernandes · 24/05/2022
0005429-73.2006.8.05.0146/50001 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Roberto Maynard Frank · 30/06/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art18