15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 19. Os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
8 TJSP · 2 STF · 1 TST · 1 TJRN · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRF1
1500231-31.2023.8.26.0556 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marco Antônio Cogan · 12/07/2024
0005808-24.2023.4.05.8109 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 15/03/2024
1505039-85.2019.8.26.0664 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marco Antônio Cogan · 21/06/2023
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8
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
5 TST · 2 TRF2 · 1 TJMA
0100414-56.2023.5.01.0451 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/04/2025
0000157-28.2022.5.09.0130 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/03/2025
0100767-88.2020.5.01.0035 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art19