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15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19. Os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art19