12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 20. A legislação do regime de Previdência Social do INPS aplica-se subsidiariamente à matéria de que trata a lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TR3, TNU e outros tribunais citam este artigo
6 TR3 · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TJRJ · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT10
0034619-30.2023.4.05.8000 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar · 07/03/2024
5002255-47.2017.4.04.7000 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Fabio de Souza Silva · 01/06/2020
0001556-59.2004.8.19.0077 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Santos de Oliveira · 17/10/2017
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5
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 STJ · 1 TR2 · 1 TR3
5001308-02.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 22/10/2026
AREsp 2426264STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/12/2023
5023114-69.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Celso Kipper · 20/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art20