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12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 20. A legislação do regime de Previdência Social do INPS aplica-se subsidiariamente à matéria de que trata a lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art20