1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/1982.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do STF cita este artigo
RE 94842 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 18/08/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art21