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1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/1982.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art21